| Título: | Crédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Opina acerca da legalidade de cobrança de multa de trânsito, em dívida ativa, em virtude de autuação feita por empresa de transportes e trânsito. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Multa de trânsito, natureza fiscal, Brasil Dívida ativa, Brasil Receita municipal, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de; Crédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34010>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34010 |
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