TítuloLei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42
Autor(es)Costa, Camila Maia Pyramo
Castro, José Nilo de
Data de publicação07-2004
ResumoOpina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosContrato administrativo, Brasil
Despesa pública, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34012>. Acesso em: 25 out. 2010.
TipoArtigo
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