| Título: | Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público |
| Autor(es): | Machado, Lívia Simões Castro, José Nilo de Santos, Marcela Serra |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em município, principalmente no que concerne à responsabilidade da administração municipal, caso haja recurso judicial por descumprimento de qualquer uma das formalidades exigidas para a realização do empreendimento. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, Brasil Impacto ambiental, Brasil Industrialização, Brasil Município, responsabilidade, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Lívia Simões; CASTRO, José Nilo de; SANTOS, Marcela Serra. Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais: responsabilização do poder público. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34022>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34022 |
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