| Título: | Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de estacionamento rotativo. Remuneração mediante tarifa. Multa (art. 181, XVII, CTB). Inexistência de responsabilidade da *** em caso de danos. |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Opina sobre a natureza jurídica da atividade desenvolvida no estacionamento rotativo, analisando a responsabilidade da administração pública por dano a veículo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Taxa de estacionamento, parecer, Brasil Estacionamento, responsabilidade, Brasil Tarifa, Brasil Dano, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de estacionamento rotativo. Remuneração mediante tarifa. Multa (art. 181, XVII, CTB). Inexistência de responsabilidade da *** em caso de danos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34048>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34048 |
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