| Título: | Projeto de lei complementar de ISSQN. Não aprovação pela câmara municipal. Incidência do imposto segundo a lista anexa da lei complementar vigente. Possibilidade. |
| Autor(es): | Carmo, Amanda Ribeiro do Mayrink, Cristina Padovani Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Opina sobre as consequências jurídicas, para o Município, resultantes da não aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 025, de 2003, que regulamentaria os artigos do Código Tributário Municipal referentes à cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto municipal, parecer, Brasil Imposto sobre serviços (ISS), projeto de lei complementar, Brasil Lei complementar, Brasil |
| Fonte: | CARMO, Amanda Ribeiro do; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. Projeto de lei complementar de ISSQN. Não aprovação pela câmara municipal. Incidência do imposto segundo a lista anexa da lei complementar vigente. Possibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34062>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34062 |
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