| Título: | O princípio da proporcionalidade "in mejus" no processo administrativo sancionador |
| Autor(es): | Bandeira, Raphael Greco |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Discute as questões processuais preliminares à aplicação da pena de demissão ao servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar. |
| Assuntos: | Processo disciplinar, legislação Servidor público, direitos e deveres Servidor público, demissão Pena disciplinar Princípio da proporcionalidade |
| Fonte: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34188 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| princípio_proporcionalidade_mejus_bandeira.pdf | 47.96 kB | Visualizar |
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