TítuloDa alteração dos contratos administrativos em curso, decorrente da superveniência de lei
Autor(es)Sorbilli Filho, Roberto
Data de publicação04-2004
ResumoEstuda de que forma as mudanças legais podem atingir os contratos administrativos em curso, abordando a distinção entre o direito público e o direito privado.
AssuntosContrato administrativo, legislação, alteração, Brasil
Responsabilidade contratual, Brasil
FonteSORBILLI FILHO, Roberto. Da alteração dos contratos administrativos em curso, decorrente da superveniência de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34215>. Acesso em: 21 out. 2010.
TipoArtigo
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