Título: | Da alteração dos contratos administrativos em curso, decorrente da superveniência de lei |
Autor(es): | Sorbilli Filho, Roberto |
Data de publicação: | 04-2004 |
Resumo: | Estuda de que forma as mudanças legais podem atingir os contratos administrativos em curso, abordando a distinção entre o direito público e o direito privado. |
Assuntos: | Contrato administrativo, legislação, alteração, Brasil Responsabilidade contratual, Brasil |
Fonte: | SORBILLI FILHO, Roberto. Da alteração dos contratos administrativos em curso, decorrente da superveniência de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34215>. Acesso em: 21 out. 2010. |
Tipo: | Artigo |
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