| Título: | O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Versa sobre a viabilidade do emprego da franquia pela administração pública e a importância dos princípios constitucionais na modernização do pensamento jurídico para concretização do interesse público. |
| Assuntos: | Franquia, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Administração pública, Brasil |
| Fonte: | FORTINI, Cristiana. O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira. Fórum Administrativo: Direito Público, v. 4, n. 38, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34315>. Acesso em: 10 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34315 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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