O Estado como dispensador de bens. Critérios de distribuição, técnicas jurídicas e efeitos

Abstract

Discorre acerca da função redistributiva que integra o conceito de Estado do Bem-Estar Social, abordando critérios que norteiam essa função estatal, tais como o da necessidade, do mérito, do tipo produtivístico ou eficientístico e da condição. Trata dos custos envolvidos nessa prática e na sua eficiência quanto aos problemas relacionados à pobreza e à exclusão social.