Pode o desvio de função no exercício de atividade pública gerar direito patrimonial diferido ao servidor?

Abstract

Trata da pretensão de servidor público de cobrar da administração valores atinentes a atividades laborais prestadas, correspondentes a funções de cargo distinto do seu. Examina o assunto a partir do julgamento de caso judicial junto à jurisdição na Terceira Câmara Cível Judicial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.