| Título: | Os serviços de transporte de passageiros por ônibus e as inovações da Lei Federal nº 11.445/2007 |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Discorre sobre a alteração que a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, promoveu na disposição da lei geral de concessões e permissões de serviços públicos, bem como sua repercussão nos serviços de transporte de passageiro por ônibus. |
| Assuntos: | Transporte de passageiro Concessão de serviços públicos Transporte público Competência municipal Competência estadual |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 62, jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34549 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| serviços_transporte_passageiros_franca.pdf | 90.3 kB | Visualizar |
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