O controle da Magistratura de Contas sobre o Ministério Público : reflexões em torno da criação conjunta do CNTC/MPjTC

Abstract

Discorre sobre a formatação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Examina as atribuições desse conselho, diferenciando-o do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Analisa a importância das atividades desenvolvidas pelos tribunais de contas e pelo Ministério Público, bem como a estrutura e o estatuto jurídico desses órgãos.