Título: | O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas |
Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
Data de publicação: | 04-2001 |
Resumo: | Examina os sigilos bancário e fiscal sob o prisma do direito fundamental e busca determinar sua previsão legal. Trata da competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle das receitas públicas, que esbarra em dados considerados sigilosos. |
Assuntos: | Sigilo bancário, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, abr. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34635>. Acesso em: 19 nov. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34635 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
sigilo_fiscal_bancario_fernandes.pdf | 160.12 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: