"A concessão de rodovias na jurisprudência do STJ"

Abstract

Aborda, de modo interdisciplinar, a questão das rodovias no Brasil e a intensidade da inversão dos papéis referentes a outros poderes e direcionados ao poder judiciário nos últimos anos. Tece considerações acerca da incompetência do Estado em relação aos serviços públicos e a legitimidade constitucional. Trata sobre a função e a obrigação da jurisprudência do STJ em torno dos problemas relativos às concessionárias em rodovias.