| Título: | Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal |
| Autor(es): | Silveira, Paulo Fernando |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Demonstra as ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas pelos municípios e pelas associações dos moradores com o fechamento de vias públicas a fim de transformá-las em condomínio particular fechado, mediante autorização veiculada por lei municipal. |
| Assuntos: | Logradouro público, compra e venda, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Lei municipal, Brasil Condomínio, Brasil Bens de uso comum, Brasil Associação de moradores, Brasil Direitos reais, Brasil |
| Fonte: | SILVEIRA, Paulo Fernando. Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 10, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34758>. Acesso em: 3 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34758 |
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