| Título: | Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005 |
| Autor(es): | Lopes, Simone Cristine Araújo |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Falência Multa fiscal Obrigação tributária Terceiros Massa falida Recuperação de empresa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas Brasil. Lei de Falências (2005) |
| Editora: | - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Fonte: | - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 10, p. 58-65, out. 2010. - Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 193, p. 49-55, abr./jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34775 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fundamento_constitucional_pagamento_lopes_TRF1.pdf | 887.99 kB | Visualizar | |
| fundamento_constitucional_pagamento_lopes_TJMG.pdf | 85.8 kB | Visualizar |
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