| Título: | Competência para considerar a taxa Selic em cálculos e regulamentos |
| Autor(es): | Cavalcanti Neto, Paulo Brandão |
| Data de publicação: | 11-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de órgão regulador, no âmbito de sua competência legal, estabelecer em seus normativos critérios de atualização monetária de valores, quando pertinente, com base na taxa Selic. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Taxa de juros, Brasil Índice de atualização monetária, Brasil Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) |
| Fonte: | CAVALCANTI NETO, Paulo Brandão. Competência para considerar a taxa Selic em cálculos e regulamentos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 117, nov. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35128>. Acesso em: 21 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35128 |
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