| Título: | Administração Pública Municipal. Uso Privativo de Bem Público. Quiosques. Possibilidade. Licitação. Exigência. Lei nº 8.666/93. Concorrência. Tipo. Maior Lance ou Oferta. Critérios de Pontuação. Vedação ao Monopólio. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Silva, Janaína Gomes da |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de licitação para outorga privativa de uso de bens públicos. Discorre sobre a legislação pertinente ao procedimento licitatório, bem como às modalidades e aos tipos de licitação cabíveis. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Bens públicos, Brasil Permissão de uso, Brasil Concorrência pública, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; SILVA, Janaína Gomes da. Administração Pública Municipal. Uso Privativo de Bem Público. Quiosques. Possibilidade. Licitação. Exigência. Lei nº 8.666/93. Concorrência. Tipo. Maior Lance ou Oferta. Critérios de Pontuação. Vedação ao Monopólio. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35380>. Acesso em: 2 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35380 |
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