| Título: | Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação? |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade. |
| Notas: | - O artigo publicado no periódico Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 7, n. 71, p. 212-221, mar. 2011, apresenta uma pequena ampliação. |
| Assuntos: | Licitação, dispensa Isonomia constitucional |
| Editora: | Fórum IOB Governet |
| Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, jan. 2011. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 623-619, 1. quinz. out. 2011. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 7, n. 71, p. 212-221, mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35429 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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