| Título: | Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Retenção. Impossibilidade. Art. 87 da Lei nº 8.666/93. Obrigação de manutenção de condições contratuais. Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Ampla defesa e contraditório |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de município realizar pagamento por serviços prestados por empresa que não está em situação fiscal regular. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Prestação de serviços, pagamento, Brasil Débito fiscal, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Contrato administrativo, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Retenção. Impossibilidade. Art. 87 da Lei nº 8.666/93. Obrigação de manutenção de condições contratuais. Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Ampla defesa e contraditório. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35543>. Acesso em: 3 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35543 |
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