| Título: | A polêmica sobre as consequências jurídicas da omissão das informações exigidas pelo § 4º do artigo 36 da Lei n. 9.504/1997 na propaganda eleitoral, acrescido através da Lei n° 12.034/2009 |
| Autor(es): | Sobreiro, Juan Daniel Pereira |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Analisa a viabilidade ou não de impor a multa prevista no §3º do artigo 36 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, em relação às situações em que os candidatos à eleição majoritária omitiam os nomes dos seus respectivos vices ou suplentes, discutindo as posições controversas deflagradas durante os julgamentos dos autos de representação n. 1617-93.2010.6.16.0000 e n. 1643-91.2010.6.16.0000, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com o intento de elucidá-las e igualmente firmar posição para superação desse embate. |
| Assuntos: | Candidato político, identificação, Brasil Representação majoritária, Brasil Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Brasil. [Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009] |
| Fonte: | SOBREIRO, Juan Daniel Pereira. A polêmica sobre as consequências jurídicas da omissão das informações exigidas pelo § 4º do artigo 36 da Lei n. 9.504/1997 na propaganda eleitoral, acrescido através da Lei nº 12.034/2009. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35613>. Acesso em: 4 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35613 |
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