Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration

Abstract

Investiga a (in)constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato temporário anterior.