| Título: | A inconstitucionalidade do pagamento de gratificação natalina a secretários municipais |
| Autor(es): | Barcellos, Rodrigo Alves |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Examina a inconstitucionalidade da percepção de gratificação natalina por Secretários Municipais com base em recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| Assuntos: | Gratificação, pagamento, aspectos constitucionais Secretaria de governo Servidor público Adicionais |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 60, p. 312-316, abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35647 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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