Título: | Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 a 49 da LC nº 123/2006 |
Autor(es): | Jabôr, Marcela Campos |
Data de publicação: | 01-2010 |
Resumo: | Discorre acerca do real significado do princípio da isonomia e procura verificar se o tratamento diferenciado garantido às microempresas e empresas de pequeno porte nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa ou não violação do princípio da igualdade. |
Assuntos: | Licitação, legislação, Brasil Microempresa, Brasil Pequena empresa, Brasil Isonomia constitucional, Brasil |
Fonte: | JABÔR, Marcela Campos. Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 a 49 da LC nº 123/2006. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35657>. Acesso em: 9 jan. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35657 |
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