| Título: | Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais |
| Autor(es): | Figueiredo, Lúcia Valle |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | Trata da eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais, abordando o regime jurídico da administração indireta e comparando-o, quando necessário, ao da administração direta. |
| Notas: | Trabalho concluído em 29.3.2007. Publicado anteriormente em: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Direito público: estudos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 19-41. |
| Assuntos: | Eficácia, Brasil Administração direta, regime jurídico, Brasil Administração indireta, regime jurídico, Brasil Administração pública, regime jurídico, Brasil Contrato administrativo, fiscalização, Brasil Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil |
| Fonte: | FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35735>. Acesso em: 10 fev. 2011. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35735>. Acesso em: 3 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35735 |
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