TítuloO alcance das sanções administrativas
Autor(es)Guerra, Eliana Maria Lapenda de Moraes
Data de publicação12-2009
ResumoTrata-se de consulta proveniente do Tribunal de Justiça de Pernambuco referente à discussão sobre o alcance das sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosSanção administrativa, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)], interpretação
Contrato administrativo, Brasil
Parecer, Brasil
FonteGUERRA, Eliana Maria Lapenda de Moraes. O alcance das sanções administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35737>. Acesso em: 14 fev. 2011.
TipoArtigo
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