Diagnóstico da atual situação dos serviços de esgotamento sanitário dos municípios integrantes da região metropolitana de Belo Horizonte visando à elaboração de termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público

Abstract

Apresenta diagnóstico da atual situação dos serviços de esgotamento sanitário dos municípios integrantes da região metropolitana de Belo Horizonte, como meio de subsidiar a elaboração de termos de ajustamento de conduta a serem submetidos pelo Ministério Público ao Poder Executivo de alguns desses municípios e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, visando à realização das obras necessárias à implantação de sistemas completos de esgotamento sanitário.