| Título: | Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Apresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro. |
| Assuntos: | Delegação legislativa, Brasil Ensino superior, avaliação, Brasil Políticas públicas, Brasil Política educacional, Brasil |
| Fonte: | GOMES, Magno Federici. Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de educação Superior. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 15, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35742>. Acesso em: 7 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35742 |
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