| Título: | Lei complementar nº 123/2006 : inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas |
| Autor(es): | Brazuna, José Luis Ribeiro |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Avalia a constitucionalidade dos benefícios criados pela da Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas. |
| Assuntos: | Licitação, legislação, Brasil Pequena empresa, licitação, legislação, Brasil Microempresa, licitação, legislação, Brasil Constitucionalidade das leis, análise, Brasil Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] |
| Fonte: | BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Lei complementar nº 123/2006: inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35829>. Acesso em: 17 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35829 |
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