| Título: | Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 12-2010 |
| Resumo: | Trata da sanção penal que objetiva punir donos de estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, verificando os critérios de legitimação do tipo penal referente à prostituição. |
| Assuntos: | Prostituição, legislação, Brasil |
| Fonte: | MARCÃO, Renato. Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 39, dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35860>. Acesso em: 17 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35860 |
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