| Título: | Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo |
| Autor(es): | Brandão, Cláudio |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime. |
| Assuntos: | Direito penal, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil Legislação penal, Brasil |
| Fonte: | BRANDÃO, Cláudio. Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, v. 41, n. 47, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35926>. Acesso em: 22 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35926 |
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