| Título: | Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público por particular |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo |
| Data de publicação: | 08-2009 |
| Resumo: | Trata da cobrança pela utilização de certos bens públicos por particulares para o exercício de atividade econômica. Defende que tal cobrança é legal e constitucional, uma vez que encontra amparo na legislação. |
| Assuntos: | Espaço urbano, preço, cobrança, Brasil Espaço urbano, cobrança, natureza jurídica, Brasil Uso do solo, preço, cobrança, Brasil Uso do solo, cobrança, natureza jurídica, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo. Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público por particular. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, ago. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35934>. Acesso em: 22 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35934 |
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