| Título: | Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração pública |
| Autor(es): | Clève, Clèmerson Merlin Honório, Cláudia |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Analisa caso hipotético de lei que determina o aumento considerável de atribuições de órgão da administração pública a partir de determinado momento, verificando se o acréscimo funcional pode, sem a efetiva readequação das condições de trabalho (recursos humanos e materiais), fornecer fundamentos para questionar a legitimidade da norma. |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis Administração pública, aspectos constitucionais Princípio da razoabilidade Eficiência (serviço público) |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Interesse Público, v. 11, n. 55, maio 2009. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 53, p. 812-824, set. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35937 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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