Título: | O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários |
Autor(es): | Estellita, Heloisa |
Data de publicação: | 08-2006 |
Resumo: | Aborda o parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
Assuntos: | Programa de recuperação fiscal (Brasil)(Refis) Sonegação fiscal, legislação, Brasil Débito fiscal, parcelamento, Brasil Extinção de punibilidade, Brasil |
Fonte: | ESTELLITA, Heloisa. O Parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 14, n°. 165, p. 14, ago. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067>. Acesso em: fev. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067 |
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