TítuloO direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar
Autor(es)Pires, Luis Manuel Fonseca
Data de publicação2009
2010
ResumoAborda os direitos fundamentais ao devido processo legal e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, especialmente no que diz respeito à defesa técnica, em face do que dispõe a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal.
AssuntosDireito de defesa (processo administrativo)
Direitos e garantias individuais
Advogado
EditoraFórum
Governet
Fonte- Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 62,p. 512-519, jun. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36177
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