| Título: | Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos tribunais de contas estaduais |
| Autor(es): | Cunda, Daniela Zago Gonçalves da |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Aborda as atuais atribuições dos tribunais de contas na tutela dos direitos fundamentais, a aplicação da teoria dos poderes implícitos a esses tribunais e as recentes previsões regimentais e legais relativas às atividades das cortes de contas. |
| Notas: | Artigo oriundo de debates desenvolvidos no Grupo de Estudos em Direito Interpretação no Direito Constitucional e Administrativo sob a coordenação do Professor Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Termo de ajustamento de conduta, Brasil |
| Fonte: | CUNDA, Daniela Zago Gonçalves da. Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos tribunais de contas estaduais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36189>. Acesso em: 25 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36189 |
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