Súmula vinculante e racionalidade jurídica do sistema de precedentes vinculantes no Brasil : uma proposta argumentativa para a edição de súmulas vinculantes no Brasil

Abstract

Aborda a edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ressalta que foram selecionadas algumas súmulas vinculantes editadas pelo STF, dando preferência a temas de natureza trabalhista. Aborda também alguns aspectos que dizem respeito ao aprimoramento da racionalidade do sistema de edição das súmulas, que podem contribuir para o aperfeiçoamento do instituto, sem prejuízo do estímulo à evolução do direito e da argumentação jurídica utilizada nas decisões judiciais no Brasil.