A análise de impacto como mecanismo de controle do tabaco

Abstract

Examina a evolução dos direitos fundamentais a fim de identificar a aparente colisão entre liberdades garantidas ao homem (a liberdade de fumar) e os direitos sociais que se manifestam na forma de obrigações estatais (direito à saúde e ao meio ambiente saudável). Aborda as nuances do combate ao tabaco realizado pelo Estado, dada a importância da indústria tabagista para a economia nacional.