| Título: | A regulamentação da súmula vinculante : lei nº 11.417/2006 |
| Autor(es): | Martins, Samir José Caetano |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Súmula vinculante, legislação, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Intervenção de terceiros, Brasil Legitimidade, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Samir José Caetano. A regulamentação da súmula vinculante: lei n° 11.417/2006. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), São Paulo, n. 49, p. 130-140, abr. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36322 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A_Regulamentação_da_Súmula_Vinculante.pdf | 84.22 kB | Visualizar |
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