| Título: | Retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios. Condenação judicial. Possibilidade. |
| Autor(es): | Drumond, Andréa Santiago Duarte, Renata Miranda Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de retenção de imposto de renda na fonte referente a pagamento de honorários advocatícios. Indaga se a falta dessa retenção configuraria renúncia de receita na forma da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Advogado, honorários, pagamento, Brasil Imposto na fonte, Brasil Sentença judicial, Brasil Legislação tributária, Brasil Imposto de renda, Brasil |
| Fonte: | DRUMOND, Andréa Santiago; DUARTE, Renata Miranda; CASTRO, José Nilo de. Retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios. Condenação judicial. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36451>. Acesso em: 10 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36451 |
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