| Título: | Licitação. Serviços de limpeza urbana. Possibilidade de fracionamento do objeto a ser licitado. Licitação por itens. Possibilidade de revogação da licitação nº 02/2008. Motivo de interesse público superveniente. Impossibilidade de celebração de novos contratos administrativos por dispensa de licitação. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Antonio, Alice Barroso de Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana e sobre a realização de contratação direta, antes de concluída a licitação, para que não haja interrupção na prestação desses serviços por conta de término de contrato administrativo vigente. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Serviço de limpeza pública, licitação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de et al. Licitação. Serviços de limpeza urbana. Possibilidade de fracionamento do objeto a ser licitado. Licitação por itens. Possibilidade de revogação da licitação nº 02/2008. Motivo de interesse público superveniente. Impossibilidade de celebração de novos contratos administrativos por dispensa de licitação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36470>. Acesso em: 10 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36470 |
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