| Título: | Servidor público. Abono de permanência. Análise do caso concreto. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 40, da CR/88. Impossibilidade de concessão do direito. |
| Autor(es): | Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por servidor público, no qual pleiteia a incorporação do abono de permanência aos seus proventos. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Proventos, reajustamento, Brasil Servidor público, Brasil Abono, Brasil Emenda constitucional, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de et al. Servidor público. Abono de permanência. Análise do caso concreto. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 40, da CR/88. Impossibilidade de concessão do direito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36498>. Acesso em: 11 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36498 |
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