| Título: | Declaração de papel imune : obrigação acessória : uma análise de sua juridicidade |
| Autor(es): | Nascimento, Carlos Valder do |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Examina a legalidade de ato normativo, editado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que instituiu uma declaração de caráter obrigatório para as pessoas jurídicas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. |
| Assuntos: | Obrigação tributária, Brasil Imunidade tributária, Brasil Receita pública, Brasil Pessoa jurídica, Brasil Indústria gráfica, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] |
| Fonte: | NASCIMENTO, Carlos Valder do. Declaração de papel imune: obrigação acessória: uma análise de sua juridicidade. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36517>. Acesso em: 9 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36517 |
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