| Título: | Acordos substitutivos nas sanções regulatórias |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Expõe a viabilidade jurídica da celebração de acordos substitutivos para encerrar processos administrativos de aplicação de multas em regulação e obter compromissos das reguladas, como os de realizar investimentos nos serviços e outras prestações. |
| Notas: | Nota no editor no artigo publicado no n. 34: Este artigo foi originalmente publicado na RDPE 33/9-26, com pequeno problema quanto à edição — pelo que os editores pedem desculpas aos autores e leitores. Esta republicação presta-se a reparar, dentro do possível, o defeito anterior e fornecer ao leitor a versão integral do texto. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Sanção administrativa, Brasil Multa administrativa, Brasil Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) |
| Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812>. Acesso em: 4 abr. 2011. SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 34, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812>. Acesso em: 14 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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