Contribuições ao PIS e da COFINS no âmbito de operações realizadas por empresa na qualidade de consignatária, à luz do regime de importação através do Fundap

Abstract

Parecer em que empresa indaga acerca da incidência das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – no âmbito de operações que realiza, na qualidade de consignatária e considerando o regime de importação do Fundo de desenvolvimento administrativo –Fundap.