| Título: | Dispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Lei nº 8.666/93 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Lino, Graziela de Castro Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de contratação sem licitação de pessoa física ou jurídica para elaborar e acompanhar a tramitação de projetos para captação de recursos nas secretarias de Estado ou em outros órgãos, bem como para indicar as providências necessárias para aprovação desses projetos. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, dispensa, Brasil Pessoa física, contratação, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Pessoa jurídica, contratação, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Dispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Lei nº 8.666/93. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36909>. Acesso em: 31 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36909 |
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