| Título: | Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Acompanhamento pelo Ministério Público de sua execução financeira e administrativa |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 04-2008 |
| Resumo: | Parecer sobre os repasses, em ano eleitoral, de recursos de fundos especiais para entidades cadastradas. |
| Notas: | Trata- se de parecer |
| Assuntos: | Fundo especial, Brasil Desenvolvimento social, Brasil Programa de assistência, Brasil Controle orçamentário, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Acompanhamento pelo Ministério Público de sua execução financeira e administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36956>. Acesso em: 7 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36956 |
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