Ajuda de custo e doação de materiais de construção para remoção de famílias em áreas de risco. Exceção às condutas vedada em ano eleitoral. Possibilidade

Abstract

Parecer sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em casos de estado de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária. Trata da vedação de distribuição desses bens, em ano de eleição, por agentes públicos, servidores ou não, para preservação da igualdade entre os candidatos.