TítuloCondutas vedadas aos agentes públicos durante os 3 meses que antecedem ao pleito eleitoral. Possibilidade de apresentação
Autor(es)Castro, José Nilo de
Castro, Jeniffer Magalhães
Vieira, Karina Magalhães Castro
Data de publicação04-2008
ResumoParecer sobre a produção de DVD, a ser exibido publicamente, com vídeo de realizações da administração de determinado município, ato vedado pela Constituição por afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.
NotasTrata- se de parecer
AssuntosDVD, produção, Brasil
Campanha eleitoral, Brasil
Propaganda eleitoral, Brasil
Marketing político, Brasil
FonteCASTRO, José Nilo de; CASTRO, Jeniffer Magalhães; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Condutas vedadas aos agentes públicos durante os 3 meses que antecedem ao pleito eleitoral. Possibilidade de apresentação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36996>. Acesso em: 7 abr. 2011.
TipoArtigo
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