Título: | Condutas vedadas aos agentes públicos durante os 3 meses que antecedem ao pleito eleitoral. Possibilidade de apresentação |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Castro, Jeniffer Magalhães Vieira, Karina Magalhães Castro |
Data de publicação: | 04-2008 |
Resumo: | Parecer sobre a produção de DVD, a ser exibido publicamente, com vídeo de realizações da administração de determinado município, ato vedado pela Constituição por afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. |
Notas: | Trata- se de parecer |
Assuntos: | DVD, produção, Brasil Campanha eleitoral, Brasil Propaganda eleitoral, Brasil Marketing político, Brasil |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; CASTRO, Jeniffer Magalhães; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Condutas vedadas aos agentes públicos durante os 3 meses que antecedem ao pleito eleitoral. Possibilidade de apresentação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36996>. Acesso em: 7 abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36996 |
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