TítuloAumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade
Autor(es)Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Prates, Laura Spyer
Data de publicação04-2008
ResumoParecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato.
NotasTrata- se de parecer
AssuntosAumento salarial, Brasil
Vereador, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
FonteCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; PRATES, Laura Spyer. Aumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36997>. Acesso em: 7 abr. 2011.
TipoArtigo
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