Título: | Aumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Prates, Laura Spyer |
Data de publicação: | 04-2008 |
Resumo: | Parecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato. |
Notas: | Trata- se de parecer |
Assuntos: | Aumento salarial, Brasil Vereador, Brasil Mandato eletivo, Brasil |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; PRATES, Laura Spyer. Aumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36997>. Acesso em: 7 abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36997 |
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